O Município de Massaranduba terá que adequar o prédio da prefeitura ao que preconiza a norma técnica NBR-9050 da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0821659-06.2021.8.15.0001, sob a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Ministério Público da Paraíba ajuizou ação, aduzindo que o prédio que abriga a sede da prefeitura municipal de Massaranduba e seu gabinete, a Secretaria de Administração e...

Atendendo pedido do Ministério Público estadual, a juíza Renata Barros de Assunção Paiva, da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, determinou que a Fundação Massaranduba (Funmas) apresente a prestação de contas do exercício de 2016, uma vez que a entidade não o fez voluntariamente dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 01/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça e pelo Ato Normativo nº 01/2015. A decisão foi proferida nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0802332-80.2018.8.15.0001. O MP alegou que, apesar das várias requisições realizadas, a promovida, através do seu...