A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou a realização de reformas pelo Governo do Estado na Escola Estadual Coronel Joaquim Matos, no Município de Cajazeiras, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em caso de descumprimento. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802173-38.2018.8.15.0131, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Constam dos autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, com base em Inquérito Civil Público, a fim de sanar as irregularidades apontadas nos Laudos de...

O Município de Sapé teve negado um recurso e por isso terá que realizar obras de manutenção na Escola Municipal de Ensino Infantil Eunice Ferreira Pacatuba, conforme foi determinado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000264-81.2016.8.15.0351, proposta pelo Ministério Público Estadual. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo foi do Desembargador José Aurélio da Cruz. Em sua defesa, o município argumentou a impossibilidade de realização de despesa que exceda o crédito orçamentário anual, bem como a impossibilidade do Poder...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova, que determinou ao Estado da Paraíba adotar providências no sentido de solucionar as irregularidades apontadas por meio de inspeção realizada na Escola Estadual de Ensino Médio e Fundamental Arthur Virgínio, na cidade de Matinhas. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0001157-32.2016.8.15.0041, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. No recurso, o Estado alegou que o Poder Judiciário não pode implementar políticas públicas, sob pena de ofensa aos...

O Estado da Paraíba foi condenado a realizar obras de manutenção e reparo na Escola Comendador Renato Ribeiro Coutinho, localizada no município de Sapé. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800115-52.2016.815.0351, proposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador Leandro dos Santos. A sentença determinou que o Estado instale extintores de incêndio na Escola, bem como adeque as instalações elétricas,...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que uma escola da rede privada não pode ser responsabilizada pelo furto de um celular ocorrido dentro do estabelecimento. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0804941-15.2016.8.15.2003, oriunda do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme os autos, o aluno, ao retornar da aula de educação física, percebeu que teve o celular (Motorola RAZR XT910, preto, no valor de R$ 949,05) subtraído de dentro de sua mochila,...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou o prazo de 120 dias para a conclusão das obras de reforma/construção da estrutura física e pedagógica da Escola Estadual Augusto dos Anjos, localizada em Campina Grande, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitado ao teto de R$ 100 mil. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0804406-08.2021.815.0000 interposto pelo Estado da Paraíba. No recurso, o Estado questionou a decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande, que nos autos da Ação Civil Pública, deferiu pedido de liminar para...

O desembargador José Ricardo Porto autorizou o Colégio Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Cajazeiras, a retomar as aulas presenciais em seu estabelecimento permitindo o sistema híbrido de ensino e respeitando todos os protocolos sanitários essenciais, conforme o plano de retorno às aulas presenciais. O sistema híbrido consiste em que as aulas sejam de forma remota ou presencial, a depender da escolha dos pais e dos alunos. A decisão liminar monocrática do desembargador atende a um Agravo de Instrumento (0800374-57.2021.8.15.0000) interposto pelo Colégio Nossa Senhora de Lourdes contra...

Alunos, pais e professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Aruanda, localizada nos Bancários, tiveram, na manhã desta quarta-feira (18), uma palestra ministrada pelo gestor da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Coinju) e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juiz Adhailton Lacet Porto, dentro do Projeto “ECA, Escola e Família”. Na ocasião, o magistrado abordou a importância da frequência escolar, acompanhamento, direitos e deveres do público infantojuvenil e dos seus responsáveis. O projeto é...