A Lei Complementar Municipal nº 009/20218, do Município de Sapé, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0818234-71.2021.815.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A norma dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Sapé, suas autarquias e fundações. A Ação foi movida pelo prefeito do município, aduzindo que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, deferir medida liminar para suspender a vigência da Lei Complementar nº 009/2021, do município de Sapé, que altera dispositivos das leis municipais nºs 848/2002 e 919/2006, passando a prever contribuição previdenciária em alíquotas progressivas. O processo nº 0818234-71.2021.815.0000 teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito do município, aduzindo que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador da Câmara municipal...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Sapé ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, decorrente da falha na prestação de serviço médico-hospitalar. O caso é de uma paciente que teve acidente vascular cerebral e o hospital do município demorou três dias para providenciar sua transferência para um hospital da Capital. A relatoria do processo nº 0001812-78.2015.8.15.0351 foi do desembargador João Alves da Silva. Consta nos autos que a paciente sentiu uma forte dor de cabeça e procurou o hospital de sua cidade...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da sessão ocorrida em agosto de 2021 para eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Sapé para o biênio 2023/2024. A decisão seguiu o voto do relator do Agravo de Instrumento nº 0830319-55.2022.8.15.0000, o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Em seu voto, o magistrado determinou ao atual Presidente que proceda com a realização de nova eleição referente ao biênio 2023/2024, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sapé. A ação foi movida pelos...

Autoridades e familiares cortaram a fita de inauguração Em solenidade bastante prestigiada, o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inaugurou a Sala dos Oficiais de Justiça da Comarca de Sapé, que leva o nome do servidor da unidade judicial José Jorge Ferreira (in memoriam). O evento, na tarde desta quinta-feira (26), foi realizado no Fórum ‘Desembargador Joaquim Sérgio Madruga’ e contou com a presença de magistrados, servidores, advogados, políticos e familiares do homenageado. O Desembargador Saulo Benevides ressaltou, em sua fala,...

Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum será inaugurada quinta Na próxima quinta-feira (26), o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, vai inaugurar a Sala de Oficiais de Justiça “José Jorge Ferreira”, instalada no Fórum da Comarca de Sapé “Desembargador Joaquim Sérgio Madruga”. O espaço homenageia um servidor do Poder Judiciário estadual reconhecido por desempenhar suas funções com muita dedicação e presteza. José Jorge morreu no dia 28 de janeiro de 2021, acometido de um infarto. Para o diretor do Fórum de Sapé e juiz titular da 3ª Vara...

Buscando dar destinação aos imóveis da Justiça que estão sem utilização, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, o Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 09/2021, celebrado entre o Poder Judiciário estadual e a Defensoria Pública do Estado. Assim, a residência oficial do magistrado na Comarca de Sapé será destinada à instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública. O termo foi aprovado durante a sessão ordinária administrativa do Pleno do TJPB dessa quarta-feira (2), por videoconferência. A reunião foi conduzida pelo Presidente da Corte, Desembargador...

O Município de Sapé teve negado um recurso e por isso terá que realizar obras de manutenção na Escola Municipal de Ensino Infantil Eunice Ferreira Pacatuba, conforme foi determinado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000264-81.2016.8.15.0351, proposta pelo Ministério Público Estadual. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo foi do Desembargador José Aurélio da Cruz. Em sua defesa, o município argumentou a impossibilidade de realização de despesa que exceda o crédito orçamentário anual, bem como a impossibilidade do Poder...

Resultado de conciliação vai beneficiar idosos de Sapé A XVI Semana Nacional da Conciliação iniciou com composições relevantes para a população idosa da região de Sapé, na Zona da Mata paraibana. Em audiência presidida pela juíza Andréa Costa Dantas Botto Targino, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), a Prefeitura Municipal de Sapé firmou convênio de cooperação mútua com a Associação de Idosos Lar Doce Aconchego, para viabilizar a operacionalização da instituição. A efetivação do convênio teve a participação da promotora de Justiça Caroline Freire...