Posto de atendimento do Censo Previdenciário no TJPB Esta é a última semana de funcionamento do posto de atendimento instalado no Anexo do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para o Censo Previdenciário dos servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual. A ação, coordenada pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep), segue até sexta-feira, 18 de julho, das 8h às 16h30. A atualização cadastral é obrigatória e deve ser concluída até novembro por todos os servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, deferir medida liminar para suspender a vigência da Lei Complementar nº 009/2021, do município de Sapé, que altera dispositivos das leis municipais nºs 848/2002 e 919/2006, passando a prever contribuição previdenciária em alíquotas progressivas. O processo nº 0818234-71.2021.815.0000 teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito do município, aduzindo que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador da Câmara municipal...