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Inconstitucional

Data de publicação: 15/12/2022 - 12h13 Tags: Mataraca, Lei, Inconstitucional

Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de leis do município de Mataraca

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das leis 243/2007, 115/1999 e 102/1998, todas do município de Mataraca, que dispõem sobre a criação de funções de confiança na Câmara Municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801698-82.2021.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual e teve como relator o Desembargador João Alves da Silva. Alega o MPPB que a criação das funções de confiança nas referidas leis está em desacordo com os preceitos constitucionais por não descreverem as atribuições daqueles cargos por estas...
Data de publicação: 11/11/2022 - 10h20 Tags: Araruna, Lei, Inconstitucional

Pleno do TJPB julga inconstitucional lei do município de Araruna 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 016/2020, do Município de Araruna, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815949-42.2020.8.15.0000 teve como relator o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A ação foi proposta pelo prefeito do município de Araruna, sob a alegação de afronta aos artigos 21 e 22, § 8º, inciso IV e 63 § 1º II, ”b”, da Constituição do Estado da Paraíba, bem com o artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Araruna, uma vez que...
Data de publicação: 10/11/2022 - 11h50 Tags: Lei, Inconstitucional

Lei que cria Livro de Reclamações nos estabelecimentos comerciais é declarada inconstitucional

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, que institui a obrigação dos estabelecimentos comerciais de manterem livro de reclamações. O texto da lei foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, sob a alegação de que a matéria é de competência privativa e concorrente do Estado e da União. O relator do processo nº 0811035-66.2019.8.15.0000 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Conforme dispõe...
Data de publicação: 19/10/2022 - 14h33 Tags: Lei, Inconstitucional

TJPB invalida lei sobre distribuição de material didático com conteúdo impróprio nas escolas

Na sessão desta quarta-feira (19), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 6.950, de 3 de julho de 2018, do Município de Campina Grande, que dispõe sobre a adequação da rede municipal de ensino aos direitos fundamentais declarados no Pacto de San José da Costa Rica, bem como sobre a distribuição de material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. A decisão seguiu o voto do relator do processo, Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807178-46.2018.8.15.0000 foi proposta pelo Partido dos...
Data de publicação: 03/05/2022 - 15h58 Comarca: Catolé do Rocha Tags: Lei, Inconstitucional, Catolé do Rocha

Pleno do TJPB suspende lei do município de Catolé do Rocha

Fórum de Catolé do Rocha O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu pedido de liminar para suspender a eficácia da lei nº 1.705/2020, do Município de Catolé do Rocha, que obriga a Cagepa a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água do seu imóvel. A decisão atende a um pedido do Governador do Estado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815206-95.2021.8.15.0000, sob a relatoria do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De acordo com a parte autora, a norma impugnada afronta o artigo 22, inciso XVII c/c artigo 175, ambos da...
Data de publicação: 02/05/2022 - 14h04 Comarca: Campina Grande Tags: Lei, verbas do procon, Campina Grande, Inconstitucional

Lei de CG que prevê uso de recursos das multas do Procon é julgada inconstitucional

A Lei Complementar nº 75/2013, do Município de Campina Grande, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe sobre a utilização de parte de recursos das multas do Procon municipal para fins sociais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806440-92.2017.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. De acordo com o Ministério Público, o Município não teria competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor,...
Data de publicação: 30/03/2022 - 10h59 Tags: Lei, Nova Floresta, Inconstitucional

Lei do município de Nova Floresta sobre contratação de temporários é julgada inconstitucional

Em julgamento realizado por meio de sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e XI; 5º, incisos I, III, IV; todos da Lei nº 918, de 17 de maio de 2018, do Município de Nova Floresta, modulando os efeitos da decisão para 180 dias, contados da sua publicação, data a partir da qual todos os contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com base em qualquer dos dispositivos declarados como inconstitucionais, serão automaticamente invalidados. A decisão foi proferida nos autos da Ação...
Data de publicação: 16/12/2021 - 14h13 Tags: Lei, Inconstitucional, São Bento

TJPB invalida lei municipal que proíbe cobrar taxa de instalação de hidrômetro

Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade formal da Lei nº 750/2019, do Município de São Bento, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de instalação de hidrômetros por parte da Cagepa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813310-85.2019.8.15.0000, proposta pelo Estado da Paraíba. O relator do processo foi o Desembargador João Alves da Silva. O texto questionado proíbe, no município de São Bento, a cobrança pela empresa de distribuição de água da taxa de instalação de hidrômetro nas unidades...
Data de publicação: 22/11/2021 - 10h30 Tags: Lei, Inconstitucional, Guarabira

Lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente é declarada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira, que proíbe a inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810793-10.2019.8.15.0000, da relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. A ação foi proposta pelo Governador do Estado, ao fundamento de que “a inclusão de nomes em bancos de dados está...
Data de publicação: 28/10/2021 - 16h45 Comarca: Mamanguape Tags: Pleno, Mataraca, Inconstitucional

Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de lei do município de Mataraca

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813263-14.2019.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, para declarar a inconstitucionalidade da lei nº 140/2001, do município de Mataraca, que garantiu benefícios assistenciais de forma genérica. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. . Em seu voto, a relatora afirma que a lei criou a possibilidade de concessão de benefício assistencial pelo poder público de forma excessivamente genérica, permitindo ao...
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