Conteúdo Principal

Temporários

Data de publicação: 14/02/2022 - 11h42 Tags: Gurinhém, Temporários

Pleno suspende dispositivos de lei de Gurinhém sobre contratação de temporários

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público estadual para suspender dispositivos da Lei nº 474/2017 do Município de Gurinhém (artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e 5º, incisos I, II, III, IV e V) que versa sobre a contratação por excepcional interesse público. De acordo com a decisão, ficam mantidas as contratações já celebradas, que não poderão ser renovadas até o pronunciamento final do Tribunal. O Ministério Público propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que "a Lei Municipal n.º 474/2017, do Município...
Data de publicação: 10/02/2022 - 11h50 Tags: FGTS, Temporários, Serviço Público

Servidor temporário demitido pelo município de Juripiranga tem direito ao Fundo de Garantia

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada em face do município de Juripiranga por uma servidora com contrato temporário. Em sua sentença, a magistrada reconheceu o vínculo de trabalho temporário existente entre as partes e compreendeu existir o direito ao FGTS. Inconformada, a edilidade recorreu alegando o descabimento da condenação em depósitos de FGTS, visto que a contratação temporária gera um vínculo de natureza administrativa. Conforme consta nos autos...
Data de publicação: 24/11/2021 - 16h03 Tags: Lei, Temporários, Santa Rita

TJPB declara inconstitucionalidade de dispositivos de lei sobre contratação de temporários em Santa Rita

Captura de tela Sessão do Tribunal Pleno
Sessão do Tribunal Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (24) por videoconferência, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.874/2018, de 1º de outubro de 2018, do Município de Santa Rita, que estabelece normas de contratação de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. A relatoria do processo nº 0801772-10.2019.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que modulou os efeitos da decisão para 180 dias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público...
Data de publicação: 15/05/2020 - 10h06 Tags: Ex-prefeita de Cuité de Mamanguape, Temporários, Ato de Improbidade

Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade

A contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público resultou na condenação da ex-prefeita do Município de Cuité de Mamanguape, Isaurina dos Santos Meireles Filha, pela prática de Improbidade Administrativa (artigo 12, III, da Lei nº 8429/92). A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres Pereira, do Grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Foram aplicadas as seguintes sanções: Ressarcimento integral pelo prejuízo causado ao erário, em favor do Município de Cuité de Mamanguape, cujo valor deverá ser apurado em...
Subscrever RSS - Temporários