O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 016/2020, do Município de Araruna, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815949-42.2020.8.15.0000 teve como relator o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A ação foi proposta pelo prefeito do município de Araruna, sob a alegação de afronta aos artigos 21 e 22, § 8º, inciso IV e 63 § 1º II, ”b”, da Constituição do Estado da Paraíba, bem com o artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Araruna, uma vez que...

De forma simples, dinâmica e segura, o juiz da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, Rusio Lima de Melo, vem atendendo, desde o início deste mês, os advogados e os jurisdicionados, quando solicitado, por videoconferência. Essa ferramenta é mais uma medida adotada no Cartório para prevenção e controle da contaminação pelo novo coronanvírus (Covid – 19). De acordo com o magistrado, a ideia surgiu depois que alguns advogados procuraram o Cartório para saber se havia outra ferramenta, além do telefone, para falar com ele, neste tempo de pandemia. “Nisso, imaginei a possibilidade de um atendimento...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na tarde desta quarta-feira (31), conceder medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805856-54.2019.815.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, a fim de suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº 016/2018 do Município de Araruna, que autoriza o uso de paredão de som em área urbana. O relator do processo foi o desembargador João Alves da Silva. De acordo com o MP, a lei questionada foi totalmente omissa no que diz respeito ao controle de poluição sonora, criando um verdadeiro permissivo legal...