Solenidade virtual de inauguração dos Postos Avançados Dando continuidade à política social de facilitação do acesso da população à Justiça paraibana, por meio da inclusão digital, o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides inaugurou mais três Postos Avançados de Atendimento Virtual (PATJs), beneficiando os cidadãos dos municípios de Itapororoca, Mataraca e Cuité de Mamanguape, pertencentes à Comarca de Mamanguape. A solenidade, por meio virtual, aconteceu na tarde desta quinta-feira (15). Com estes, são quase 80 Postos já instalados na...

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das leis 243/2007, 115/1999 e 102/1998, todas do município de Mataraca, que dispõem sobre a criação de funções de confiança na Câmara Municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801698-82.2021.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual e teve como relator o Desembargador João Alves da Silva. Alega o MPPB que a criação das funções de confiança nas referidas leis está em desacordo com os preceitos constitucionais por não descreverem as atribuições daqueles cargos por estas...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813263-14.2019.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, para declarar a inconstitucionalidade da lei nº 140/2001, do município de Mataraca, que garantiu benefícios assistenciais de forma genérica. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. . Em seu voto, a relatora afirma que a lei criou a possibilidade de concessão de benefício assistencial pelo poder público de forma excessivamente genérica, permitindo ao...

O Desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão de 1º Grau que determinou nos autos do Mandado de Segurança nº 0802250-33.2021.815.0231 a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de Procurador do Município de Mataraca. De acordo com o caso, a candidata foi aprovada em segundo lugar de um total de duas vagas. Contudo, após a homologação do concurso, o município contratou, por inexigibilidade de licitação, dois escritórios para prestarem serviços de Consultoria e Assessoria de Profissional de Advocacia. O Município interpôs o Agravo de Instrumento nº 0813294-63...

Xingamentos recíprocos proferidos no acirramento de eleições municipais, com ausência de mácula à honra, não geram direito à indenização por danos morais. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, com relatoria do juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior, ao negar provimento à Apelação Cível nº 0002848-74.2008.815.0231, interposta por grupo político que saiu perdedor nas eleições de 2008, no Município de Mataraca, em virtude de trocas de ofensas. Conforme o voto, após o resultado das eleições municipais de 2008, na cidade de Mataraca, algumas pessoas...