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Data de publicação: 03/03/2022 - 17h22 Tags: Enem, Menor, Matrícula

Estado deve emitir certificado de conclusão do ensino médio a menor aprovada no ENEM

O Estado da Paraíba deve emitir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio a fim de que uma menor de 18 anos, que foi aprovada no ENEM, possa efetuar sua matrícula no Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0833956-98.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. "Apesar da exigência do requisito de dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, é sabido que, na aplicação da lei, o julgador deve zelar pelo...
Data de publicação: 14/09/2021 - 09h57 Comarca: Itaporanga Tags: Menor, Viatura, Dano moral

Condução de menor de idade em viatura da Polícia sem mandado judicial gera dano moral

Foto da balança, símbolo da Justiça
Em sessão virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Estado da Paraíba deve ser responsabilizado pela ação de agentes da polícia civil de conduzir uma menor de idade à delegacia, sem a existência de mandado judicial. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0000462-97.2009.8.15.0211, oriunda do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. A relatoria do processo foi da Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Na primeira instância o Estado foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil. Esse...
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