Em sessão realizada nesta quarta-feira (1), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.521/2015, que dispõe sobre a idade mínima para matrícula de crianças nos ensinos Pré-escolar e Fundamental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.815.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual e teve a relatoria da Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. Ao votar no processo, a relatora lembrou que a ação fora proposta em razão de cada Estado criar sua própria regra, de modo que o...

O Estado da Paraíba deve emitir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio a fim de que uma menor de 18 anos, que foi aprovada no ENEM, possa efetuar sua matrícula no Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0833956-98.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. "Apesar da exigência do requisito de dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, é sabido que, na aplicação da lei, o julgador deve zelar pelo...

Os 69 candidatos classificados do Curso de Preparação à Magistratura (CPM) – Turma 2021 com Residência Judicial poderão realizar suas matrículas até esta quinta-feira (30). No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar o comprovante de pagamento. As aulas iniciarão na próxima segunda-feira (4) e serão ministradas de segunda a sexta-feira, no horário das 18h às 22h, por meio das plataformas Google Meet e Zoom. O CPM é voltado aos profissionais da área jurídica, com ênfase à carreira da magistratura estadual. O curso, com carga horária de 720 horas/aula, é dividido em duas fases: Estudos...