Os magistrados e as magistradas com competência infracional devem realizar a comunicação à Central de Vagas do sistema socioeducativo, por meio do sistema PJe, sobre a liberação de adolescentes ou sobre a substituição de medidas socioeducativas, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 7º do Ato Conjunto nº 02/2024. A determinação está prevista na Recomendação nº 02/2025, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição do dia 3 de outubro de 2025. A recomendação resulta da atuação do Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da...