Na sessão ordinária desta terça-feira (18), os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deram, por unanimidade, provimento ao apelo para absolver um lojista de telefonia móvel dos crimes contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal. O relator da Apelação Criminal n° 0007868-46.2016.815.0011 foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Conforme os autos, o apelante e seu sócio foram denunciados por suprimirem ICMS, nos anos de 2010 e 2011, mediante a falta de recolhimento do imposto na...

O juiz Sivanildo Torres Ferreira, em Ação Penal nº 0000766-98.2008.815.0351, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Sapé, condenou Marcos Antônio Cruz Cavalcante, titular da empresa Confecções Sapé, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, pela prática de crimes contra a ordem tributária por omissão de saídas de mercadorias sem notas fiscais, resultando no valor de R$ 27.534,14 em impostos sonegados. A sentença foi prolatada em regime de jurisdição conjunta, no cumprimento da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça para os Tribunais de Justiça estaduais. O empresário...

O juiz Sivanildo Torres Ferreira, em mutirão no cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, na Ação Penal nº 0004700-11.2015.815.2003, proposta pelo Ministério Público estadual, proferiu sentença condenando o empresário Ailton da Silva Leal como incurso nas penas do artigo 1º, inciso II, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90), cumulada com o artigo 71 do Código Penal, por ter cometido sonegação fiscal. O feito tramita na 3ª Vara Regional de Mangabeira. A meta determina identificar e julgar 70% das ações de...