A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma advogada a uma pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pelo crime de uso de documento falso para recebimento de indenização do seguro DPVAT. O caso foi julgado na Apelação Criminal no 0022880-15.2014.8.15.2002, que teve a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. De acordo com a acusada, ela forneceu a sua senha sigilosa aos demais colegas que com ela dividiam o mesmo escritório de advocacia, ficando encarregada apenas da realização das audiências. Assim, enquanto...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso de José Afonso Silva dos Santos, condenado pelos crimes de uso de documento falso e receptação dolosa pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. De acordo com o relator, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, “os elementos constantes nos autos demonstram que o acusado adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, bem como fez uso de documento público materialmente falsificado”. Conforme o relatório da Apelação Criminal nº 0011234-93.2016.8.15.0011, equipe da Polícia Civil recebeu uma denúncia de...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, aplicar duas penas restritivas de direito a Mário Roberto Bezerra Leite, pela prática do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). O relator da Apelação Criminal nº 0008072-97.2017.815.2002 foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida, que esclareceu que as sanções serão especificadas no Juízo Executório. De acordo com a narração dos autos, em julho de 2017, o denunciado dirigiu-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, localizada no bairro da Torre, em João Pessoa, e identificou-se como sendo...

Na manhã desta quinta-feira (18), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, negou provimento aos apelos e manteve a sentença de Saleh Abdulrahman M. Alderaibi, Sandro Adriano Alves e Feras Ali Haussen, condenados pelos crimes de uso de documento falso e associação criminosa (artigos 304 e 288, c/c o artigo 69 do Código Penal). O relator da Apelação Criminal nº 0004456-17.2017.815.2002 foi o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, que determinou a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena...