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Funcionamento de estabelecimento

Data de publicação: 10/06/2020 - 14h42 Tags: Funcionamento de estabelecimento, Produtos de higiene e limpeza

Justiça autoriza funcionamento de estabelecimento que comercializa produtos de higiene e limpeza

A juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, deferiu liminar, autorizando o funcionamento da empresa Main Magazine - EPP, no âmbito do Município de João Pessoa, para a comercialização exclusiva de produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus, com a adoção de todas as medidas necessárias para resguardar a saúde de seus trabalhadores e clientes, evitando toda e qualquer forma de aglomeração, seja dentro ou fora do estabelecimento. Também foi determinado que o Procon-JP se abstenha de lavrar autos...
Data de publicação: 04/06/2020 - 11h51 Tags: Funcionamento de estabelecimento, Produtos de limpeza e higiene

Justiça autoriza funcionamento de estabelecimento que vende produtos de limpeza e higiene

Decisão do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autoriza o funcionamento da empresa Dicoplast, que vende produtos de limpeza e higiene pessoal. A parte autora alegou que com base no Decreto Municipal nº 9.481/20, a empresa foi autuada em 20 de maio e determinado seu fechamento por suposta violação a normas de isolamento social. De acordo com o auto de infração, o estabelecimento não poderia funcionar com portas abertas, eis que sua atividade comercial não estaria excetuada no Decreto Municipal nº 9.481/2020. No Mandado de Segurança nº 0829971-19.2020.8.15.2001...
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