Na sessão desta quarta-feira (3), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da lei nº 7.520/2020 do Município de Campina Grande que proíbe a interferência da 'ideologia de gênero' nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental da cidade, no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados pelo sexo biológico. A norma foi questionada pelo Partido dos Trabalhadores nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808156-52.2020.8.15.0000. O relator do processo, desembargador Fred Coutinho, acolheu os argumentos da...