Reunião com juíza e juízes de varas criminais de JP e CG O Tribunal de Justiça da Paraíba vai votar um anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre as Varas Regionais das Garantias. As mudanças em algumas Varas são necessárias para a implantação do Juízo das Garantias no Judiciário paraibano, que atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 562/2024, que disciplina o funcionamento do sistema na esfera do Judiciário nacional. O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, reuniu, nessa terça-feira (06), magistrados que atuam em unidades judiciárias com...

A implementação do juiz de garantias, instituto criado com a Lei nº 13.964/2019 (artigo 3º), sancionada pelo presidente da República no dia 24 de dezembro de 2019, foi discutida na manhã desta quinta-feira (9) durante reunião ocorrida no Tribunal de Justiça da Paraíba. Pontos como quantitativo de ações penais, forma de estruturação e situação atual das varas criminais que formam o Judiciário paraibano foram avaliados durante o encontro preliminar de trabalho, que contou com representantes da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). A Lei entra em vigor no dia 24 de janeiro. Participaram...