O Município de São José de Piranhas foi condenado na obrigação de não fazer consistente em não lançar e não permitir o lançamento, sem o prévio tratamento licenciado ou autorizado pelo órgão ambiental competente, de resíduos sólidos e esgotos industriais e/ou domésticos no interior, nas margens ou proximidades do Açude Engenheiro Ávidos (Boqueirão) ou qualquer outro curso d'água. A sentença foi proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, integrante do grupo da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Na sentença, o magistrado também deferiu a...