Juiz Carlos Neves da Franca Neto A Lei de Execução Penal nº 7.210/84, em seu artigo 1º, tem um objetivo específico, que é o de proporcionar condições para a integração social do condenado. A mesma Lei, também, não restringe essa atribuição tão somente ao Estado e legitima o Conselho da Comunidade, com representantes da sociedade, a acompanhar, fiscalizar e sugerir métodos de reinserção do apenado e da apenada à sociedade, inclusive com desenvolvimento de projetos que diminuem a pena imposta, movimenta a economia e gera renda aos beneficiados. Segundo o juiz titular da Vara de Execução Penal...