A Lei de Execução Penal nº 7.210/84, em seu artigo 1º, tem um objetivo específico, que é o de proporcionar condições para a integração social do condenado. A mesma Lei, também, não restringe essa atribuição tão somente ao Estado e legitima o Conselho da Comunidade, com representantes da sociedade, a acompanhar, fiscalizar e sugerir métodos de reinserção do apenado e da apenada à sociedade, inclusive com desenvolvimento de projetos que diminuem a pena imposta, movimenta a economia e gera renda aos beneficiados.

Segundo o juiz titular da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto, compete ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

“O Conselho da Comunidade possui papel vital na construção e efetivação das políticas penitenciárias de reintegração social. E no intento de desvendar esta missão, é fundamental compreender a mensagem que o legislador transmitiu ao sancionar a Lei de Execução Penal, onde o Conselho da Comunidade é descrito como sendo um órgão da Execução Penal”, disse o magistrado.

Atualmente, com o envolvimento direto da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa, cinco projetos são desenvolvidos ou recebem suporte financeiro pelo Conselho da Comunidade. São eles: “Castelo de Bonecas”, responsável pela confecção de bonecas e produtos artesanais, na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão (em funcionamento), Fábrica de Fraldas, que confecciona fraldas infantis, fraldas geriátricas e absorvente geriátrico, na Penitenciária Feminina (temporariamente suspensa) e o projeto “Calçados para a Liberdade”, que produz sandálias, na Penitenciária Silvio Porto (em funcionamento).

O Conselho também desenvolve o Programa Cidadão e SEAPE, para emissão de documentação básica destinada aos apenados, em parceria com o Instituto de Polícia Científica (IPC) (em funcionamento) e o Aplicativo gratuito de interesse dos familiares dos reeducandos, com informações relativas ao dia de visita (temporariamente suspenso)

“Desde a primeira nomeação dos membros do Conselho da Comunidade de João Pessoa, até os dias atuais, o Tribunal de Justiça da Paraíba, com o apoio incondicional da Vara de Execução Penal, sempre deu o apoio necessário para que o Conselho pudesse cumprir seu papel de extrema relevância”, comentou o presidente do Conselho e policial penal, Thiago Robson. Ainda segundo ele, toda a ação que visa a reintegração social resulta em menores índices de reincidência criminal e diminui os índices de violência.

Composição – Cada Conselho da Comunidade constituído possui atuação no âmbito municipal. O Conselho de João Pessoa possui os seguintes membros:  Carlos Neves, juiz titular VEP-JP; Andrea Arcoverde, juíza auxiliar VEP-PB; Nilo Siqueira, promotor de Justiça; Severino Nunes Lucena, defensor público; Thiago Robson, presidente; Ronaldo Porfirio, policial penal; Cizia de Assis; assistente social; Raquel Lauritzen, psicóloga; José Neto, advogado; Massilon Ramos (Arquidiocese da Paraíba); e Miguel Soares (Igreja universal).

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB