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Lei Mariana Thomaz

Data de publicação: 23/03/2023 - 16h43 Tags: Coordenadoria da Mulher, Violência Doméstica, Lei Mariana Thomaz

Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Paraíba intensifica divulgação da ‘Lei Mariana Thomaz’

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Reunião sobre a Lei Mariana Thomaz A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Anna Carla Falcão, presidiu uma reunião para tratar da aplicabilidade e divulgação da ‘Lei Mariana Thomaz’ (nº 12.297/22). A legislação visa desenvolver campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, para que busquem conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência. O artigo...
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