O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos determinou nesta quinta-feira (31) uma série de medidas cautelares a serem cumpridas pelo prefeito do município de São Mamede, Umberto Jefferson e Morais Lima. A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0816303-62.2023.8.15.0000. As medidas são as seguintes: proibição de manter contato com os demais suspeitos de integrarem a organização criminosa, enquanto perdurarem as investigações ou a eventual instrução criminal; proibição de acesso físico aos imóveis públicos municipais de São Mamede, ressalvada a hipótese de consulta e/ou internação...

O desembargador Ricardo Vital de Almeida decretou, na décima fase da Operação Calvário, a prisão preventiva de Coriolano Coutinho, um dos investigados, por descumprimento das medidas cautelares, quais sejam, a de não se ausentar da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo e de monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 0815216-76.2020.815.0000 ajuizada pelo Ministério Público estadual, por intermédio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). O desembargador também determinou a...

Desembargador Ricardo Vital de Almeida O desembargador Ricardo Vital de Almeida determinou a aplicação de medidas cautelares a serem cumpridas pela deputada estadual Estelizabel Bezerra, que teve a prisão preventiva decretada no bojo da 7ª fase da Operação Calvário. Pela decisão, a parlamentar está proibida de ter acesso às repartições do Governo do Estado, com exceção daquelas inerentes ao exercício do cargo de parlamentar estadual. Também não poderá manter contato com testemunhas e outros investigados da Operação Calvário. Ainda na decisão, o desembargador Ricardo Vital determinou o...