A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital afastou condenação por danos morais decorrente do descredenciamento unilateral de um motorista do aplicativo Uber. De forma unânime, o colegiado considerou que não restou demonstrado nos autos qualquer conduta capaz de gerar o abalo moral. "O mero descumprimento contratual, por si só não é motivo suficiente a ensejar reparação moral, no caso em apreço", destacou o relator do processo nº 0802873-59.2020.8.15.2001, juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. O autor da ação alega que fora descredenciado sem qualquer justo motivo. Afirma, ainda, que tentou...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, que aplicou medida de internação, por prazo indeterminado, contra dois adolescentes pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c artigo 180, ambos do Código Penal). A relatoria da Apelação Infracional nº 0001782-89.2019.815.2004 foi do desembargador Carlos Beltrão. Conforme os autos, no dia 15 de agosto de 2019, os adolescentes, na companhia de mais dois indivíduos não...