O Município de Caiçara deve apresentar, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10 mil, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para a construção de um aterro sanitário, no âmbito das normas de saúde pública e com aprovação da Sudema, nos termos do artigo 19, § 9º, da Lei Federal nº 12.305/2010 e do artigo 52 do Decreto Federal nº 7.410/2010. A decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caiçara, foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do...