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Município de Esperança

Data de publicação: 23/10/2020 - 11h54 Comarca: Esperança Tags: Lei inconstitucional, Município de Esperança

TJPB julga inconstitucional Lei do Município de Esperança que proíbe cobrança da taxa de religação

A Lei nº 326/2018 do Município de Esperança, que proíbe as concessionárias de água e de energia de cobrarem taxa de religação, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão, com efeito “ex tunc” (de forma retroativa), ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804768-78.2019.815.0000 ajuizada pelo Governador do Estado. O texto da lei dispõe que "fica proibida, no Município de Esperança, a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimentos de água e saneamento da taxa de religação de...
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