"Os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas têm direito à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro". Com esse entendimento, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Sousa, determinando a nomeação de uma candidata para o cargo de técnico de enfermagem socorrista do SAMU. A edilidade...

Buscando dar celeridade na condução dos feitos processuais, a 2ª Vara Mista de Cuité julgou, em apenas 30 dias, o Mandado de Segurança nº 0800687-54.2020.8.15.0161. Na sentença, o juiz Fábio Brito de Faria determinou que o Município de Cuité nomeie e dê posse a Gabriel Lucas Franca Bezerra no cargo público de Cuidador. Ele obteve a 1ª colocação no concurso público realizado em 2019. Conforme a parte autora, das nove vagas ofertadas oito foram preenchidas de maneira precária por servidores temporários, o que faz surgir o direito à nomeação de acordo com a jurisprudência. O Município apresentou...