O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, assinou, nesta quinta-feira (10), o Ato nº 03/2019, que implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Gerência de Precatórios do Tribunal, para as requisições de Precatório, conforme disciplinado na Resolução TJPB nº 50/2013. O expediente será publicado na edição do DJe desta sexta (11). Joás de Brito levou em consideração a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplinou e admitiu o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na...