O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, assinou, nesta quinta-feira (10), o Ato nº 03/2019, que implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Gerência de Precatórios do Tribunal, para as requisições de Precatório, conforme disciplinado na Resolução TJPB nº 50/2013. O expediente será publicado na edição do DJe desta sexta (11).

Joás de Brito levou em consideração a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplinou e admitiu o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais; bem como a  Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o PJe como o sistema informatizado de tramitação e acompanhamento processual no âmbito do Poder Judiciário.

“O Pje foi desenvolvido sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, com a colaboração de diversos tribunais brasileiros e tem potencialidade para ser utilizado nos procedimentos judiciais e administrativos”, informou o presidente.

De acordo com o Expediente da Presidência, após a sua implantação, as ações conexas e seus respectivos incidentes, somente serão permitidos através do Sistema PJe, disponibilizado no sítio eletrônico do TJPB, observando o disposto na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e no próprio Ato.

“Os precatórios e incidentes deles decorrentes, recebidos anteriormente a este Ato, continuarão tramitando fisicamente até ulterior deliberação”, esclareceu Joás de Brito.

Resolução nº 50, de 30 de outubro de 2013 - readéqua os dispositivos insertos no Capítulo I, Título V, do Livro I, do Regimento Interno do TJPB, que versam sobre ofício requisitório de precatórios, para o fim de compatibilizá-los às disposições do artigo 100 da Constituição Federal, após as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e à Resolução nº 115/2010 do CNJ.