A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que deverá ser demolido, por construção irregular, um estabelecimento comercial (borracharia), localizado nas imediações da Rua Geraldo Porto, no bairro de Tambauzinho, na Capital. O Órgão Fracionário seguiu o entendimento do relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, que julgou procedente a demanda movida pela Holanda Imobiliária e Construtora Ltda. contra Hermano Batista Alves. O prazo para a demolição é de 120 dias, após a intimação da decisão, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 200 reais, até o limite...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da juíza Magnogledes Ribeiro Cardoso, da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, que condenou a Unimed-João Pessoa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma paciente que necessitava realizar tratamento Radioterápico Conformacional e Simulação Complexa, em caráter de urgência. A relatoria da Apelação Cível nº 0013821-40.2013.815.2001 foi do desembargador José Ricardo Porto. A Unimed alegou, em seu recurso, não haver obrigatoriedade no fornecimento e cobertura do procedimento requerido, uma...

O espólio do ex-prefeito de Bayeux Josival Júnior de Souza (Jota Júnior) foi condenado a ressarcir ao erário a quantia de R$ 10 mil e a pagar multa civil no mesmo valor. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº 0000266-49.2015.815.0751 foi o desembargador Leandro dos Santos. Ainda cabe recurso da decisão. De acordo com os autos, Jota Júnior teria praticado atos de improbidade administrativa por ter pago o aluguel de um imóvel que não teve nenhuma utilidade para a Administração Pública devido a problemas na sua estrutura. “É...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo de 1º Grau que condenou a Unimed Paraíba a arcar com o tratamento médico e com a cirurgia de emergência de um bebê segurado, que, com um câncer diagnosticado no nervo óptico, teve os procedimentos negados pelo não cumprimento da carência estipulada no contrato. A sentença também condenou a seguradora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e danos materiais em R$ 738,62. Com relatoria do desembargador José Ricardo Porto, o órgão fracionário negou provimento ao recurso da...

Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga, que condenou a ex-coordenadora dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São José de Caiana, Maria Jaira Barros Abílio, além da servidora Josefa Rufino da Silva (agente de saúde) e sua irmã Ana Paula Rufino da Silva, por ato de improbidade administrativa. O relator da Apelação Cível nº 0001395-31.2013.815.0211 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. De acordo com os autos, o Ministério Público estadual (MPPB) ajuizou...

Por entender que o Estado é responsável pela segurança das pessoas que estão sob sua custódia, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos da Ação por Danos Morais e Estéticos, tendo como parte um detento do presídio do Roger, que teria sofrido maus tratos praticados por outros presos, o que agravou a esquizofrenia por ele acometida e queimaduras de 2º grau, quando de uma rebelião ocorrida na unidade prisional. A relatoria da Apelação Cível nº 0048937-78.2011.815.2001 foi...

A Primeira Câmara Cível manteve decisão da 4ª Vara Regional de Mangabeira (Comarca da Capital) que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar uma indenização por danos morais a uma adolescente, que teve a autenticidade de seu Registro Geral (Carteira de Identidade) questionado por funcionária da companhia aérea, no momento do check-in. A relatora das Apelações Cíveis nº 0057429-54.2014.815.2001 foi a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que foi acompanhada por unanimidade. Segundo o relatório, no dia 14 de março de 2014, a adolescente dirigiu-se ao aeroporto do Galeão - Rio de Janeiro,...