O Diário da Justiça eletrônico desta quarta-feira (2) traz a Resolução nº 06/2020 do Conselho da Magistratura (CM) do Tribunal de Justiça da Paraíba prorrogando o regime de jurisdição conjunta nos feitos Executivos Fiscais Federais e Estaduais em todas as Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias do Estado, nos termos definidos pela Resolução CM nº 05/2020. A prorrogação dos processos nessas unidades ocorrerá até o dia 31 de janeiro de 2021. O ato foi assinado pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O gestor do TJPB levou em consideração o princípio...

O Provimento nº 96/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou, até o próximo dia 15 de maio, a vigência da Recomendação nº 45/2020, que estabelece a necessidade da continuidade dos serviços dos cartórios extrajudiciais, durante o período de pandemia da Covid-19. O texto prorroga, ainda, os atos estabelecidos nos provimentos de números 91, 93, 94 e 95, todos deste ano e aditados pela própria Corregedoria Nacional. A medida dispõe sobre a necessidade das corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo...