Data de publicação:
10/10/2023 - 14h52
Tabelas Processuais Unificadas trazem inovações sobre processos de apuração de ato infracional
Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os registros dos movimentos, dos assuntos e das fases dos processos judiciais, estabelecendo procedimentos para todo Judiciário. O destaque do novo boletim de atualizações são as inovações referentes a processos de apuração de ato infracional, indicando a extinção ou suspensão dos feitos dessa natureza. Para O coordenador adjunto do eixo socioeducativo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Tribunal de...




