Decisão do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autoriza o funcionamento da empresa Dicoplast, que vende produtos de limpeza e higiene pessoal. A parte autora alegou que com base no Decreto Municipal nº 9.481/20, a empresa foi autuada em 20 de maio e determinado seu fechamento por suposta violação a normas de isolamento social. De acordo com o auto de infração, o estabelecimento não poderia funcionar com portas abertas, eis que sua atividade comercial não estaria excetuada no Decreto Municipal nº 9.481/2020. No Mandado de Segurança nº 0829971-19.2020.8.15.2001...