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Descontos dos empréstimos consignados

Data de publicação: 22/07/2020 - 12h00 Comarca: Guarabira Tags: Guarabira, Descontos dos empréstimos consignados

Justiça proíbe Município de Guarabira de suspender descontos dos empréstimos consignados

A juíza Katia Daniela de Araújo determinou que o Município de Guarabira se abstenha de suspender os descontos dos empréstimos consignados realizados pelos servidores municipais com o Banco Santander Brasil S/A. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00. Nos autos da Ação Ordinária de Suspensão de Descontos em Empréstimos, em tramitação na 5ª Vara Mista de Guarabira, a parte autora alega que, em 28.08.2006, antes de sua incorporação, o Banco Real e o Município firmaram Termo de Convênio, com o objetivo de garantir aos servidores públicos de Guarabira o acesso a...
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