A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, reformar uma decisão interlocutória que concedia passe livre em transportes coletivos a uma pessoa com deficiência visual monocular. Segundo o colegiado, a parte autora não atende aos critérios objetivos definidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE/PB), empresas concessionárias de transporte e a Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (FUNAD). A decisão foi proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0800760-18.2024.8.15.9010...

Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta Mais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre os Municípios de João Pessoa e de Santa Rita, por intermédio da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. O TAC assinado nesta terça-feira (29) teve como objetivo a regularização do Loteamento Cidade Viva, que foi aprovado pelo município de Santa Rita em 7 de março de 2006, mas está inserido nos limites territoriais do Município de João Pessoa. Em fevereiro do corrente ano, um outro Termo foi assinado para promover a regularização do Loteamento Jardim das Palmeiras, que se encontrava em...