As unidades judiciárias com competência infracional em todo o Estado da Paraíba têm até 28 de novembro para concluir o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – Meio Aberto, conforme calendário definido pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O Cniups é um sistema nacional criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e monitorar as inspeções judiciais nas unidades e programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ele permite que o Poder Judiciário acompanhe de forma integrada as condições de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto no meio fechado quanto no meio aberto. 

Desde janeiro de 2024, o preenchimento do Cniups Meio Aberto é obrigatório para todas as comarcas. O GMF-PB, em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça e a Escola Superior da Magistratura (Esma), vem promovendo ações de capacitação e suporte técnico para auxiliar magistrados(as) e servidores(as) no cumprimento dessa obrigação. 

Entre as iniciativas realizadas destacam-se os dois webinário sobre o preenchimento e a qualificação do Cniups e recentemente o videocast da Esma. A coordenadora do GMF-PB, juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, ressaltou a importância do comprometimento das unidades judiciárias com o preenchimento do Cniups Meio Aberto. 

“O correto e tempestivo preenchimento do Cniups é fundamental para garantir a efetividade das inspeções judiciais e subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas ao sistema socioeducativo. Trata-se de uma ferramenta estratégica que fortalece a atuação do Poder Judiciário na proteção e promoção dos direitos dos adolescentes”, destacou a magistrada. 

Mais informações estão disponíveis na página do GMF-PB: https://www.tjpb.jus.br/gmf/cniups-meio-aberto 

Por Gecom