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Publicado em: 28/02/2023 - 12h06 Atualizado em: 01/03/2023 - 11h48 Comarca: São José de Piranhas Tags: São José de Piranhas, Prestações pecuniárias

Edital abre cadastramento para instituições interessadas em receber recursos de prestação pecuniária

O juiz da Vara Única e diretor do Fórum da Comarca de São José de Piranhas, Ricardo Henriques Pereira Amorim, lançou edital para abertura de prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas, com destinação social e atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que estejam interessadas em serem beneficiadas com recursos de prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuito à comunidade. A medida está em conformidade com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Provimento nº 11/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. O edital constará no Diário da Justiça eletrônico desta quarta-feira (1º).

Os recursos das prestações pecuniárias só são possíveis porque, ao cometer um crime de menor potencial ofensivo, a pessoa que é ré primária e que tem bons antecedentes criminais pode fazer uma transação penal e, em vez de receber uma pena, contribui para entidades assistenciais, atendendo áreas vitais de relevante cunho social dos municípios termo da Comarca. O prazo para as entidades se cadastrarem é de até um ano, contado a partir da publicação do edital no DJe.

De acordo com o juiz Ricardo Henriques Pereira Amorim, “os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos por este Juízo, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público”. Ainda segundo o magistrado, o edital respeita, também, os artigos 43, inciso I e 45, parágrafo 1º, ambos do Código Penal Brasileiro e está em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Conforme o gerente do Fórum de São José de Piranhas, a instituição deverá requerer seu cadastro na Diretoria do Fórum, apresentando os seguintes documentos: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; cópia legível da ata da última eleição do quadro de diretores; cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; dados bancários com indicação do CNPJ; comprovantes de regularidade fiscal junto à Fazendo Públicas Federal, Estadual e Municipal.

Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social que possuam sede e atuem na Comarca de São José de Piranhas e nos municípios de Bonito de Santa Fé, Monte Horebe e Carrapateira. Os interessados podem obter outras informações por meio do número (83) 3552-1045, sempre de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

Por Fernando Patriota

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