A juíza e diretora substituta do Fórum da Comarca de Juazeirinho, Ivna Mozart Bezerra Soares, por meio do Edital nº 03/2023, abriu o cadastramento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, que desejam receber verbas decorrentes de prestação pecuniária impostas em procedimentos criminais. A iniciativa está em sintonia com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Provimento nº 11/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB e em harmonia com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O prazo para as entidades se cadastrarem é de até um ano, contado a partir da publicação do edital no Diário da Justiça eletrônico (DJe), ou seja, ocorrida no dia 21 deste mês. Só serão cadastradas as entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social que possuam sede e atuem nos municípios de Juazeirinho, Santo André e Tenório.

“Podem se cadastrar entidades públicas com destinação social e de atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social e estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuito à comunidade, aplicadas pela Justiça”, diz o edital. Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo Juízo, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público.

O cadastramento é feito na Diretoria do Fórum de Juazeirinho-PB e são necessários os seguintes documentos: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; cópia legível da ata da última eleição do quadro de diretores; cópia legível do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; dados bancários com indicação do CNPJ; e comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Os documentos especificados serão entregues em envelope, com a seguinte especificação: ‘Diretoria do Fórum da Comarca de Juazeirinho-PB’, com a razão social, endereço atualizado e telefone.

Ainda de acordo com o edital, as entidades beneficiadas com a prestação pecuniária deverão prestar contas dos recursos recebidos do Juízo de Juazeirinho, no prazo de até 30 dias, após o término da execução do projeto e não poderão perceber qualquer valor de que trata referido edital, nem poderão apresentar novo projeto por um ano, contado do dia em que fora efetivamente dadas as contas, sob pena de sofrer sanções de natureza cível, administrativa e criminal. Outras informações podem ser adquiridas na Diretoria do Fórum, pelos telefones (83) 3382-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Por Fernando Patriota