O Comitê de Políticas Penais da Paraíba apresentou, na tarde desta segunda-feira (28), o resultado do processo de construção do Plano Estadual ‘Pena Justa’. O documento será, oficialmente, entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de agosto deste ano, por meio de petição conjunta assinada pelo governador do Estado, João Azevedo, e pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 347). 

A reunião do Comitê aconteceu no auditório do Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa.

O Plano Estadual ‘Pena Justa’ da Paraíba representa um compromisso concreto com a redução do superencarceramento, o fortalecimento das alternativas penais, a promoção da justiça racial e a reestruturação das políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade, egressas e seus familiares. Com essas propostas, o Plano Nacional da Pena Justa visa enfrentar a situação de calamidade nas prisões e penitenciárias brasileiras. Essa iniciativa foi construída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil.

No documento, construído no Comitê de Políticas Penais da Paraíba, foram discutidas as etapas do desenvolvimento do Plano, com destaque para as instituições responsáveis pela iniciativa; os diálogos interinstitucionais e com a sociedade civil; e o resultado de um amplo processo de articulação interinstitucional e participação social. Foram realizadas 67 reuniões técnicas, oficinas em 55 unidades prisionais e escritórios sociais, além de uma consulta pública que recebeu 123 contribuições da sociedade civil.

A versão final do plano está estruturada em quatro capítulos principais: Introdução ao Programa Pena Justa, seus impactos esperados e os marcos que orientaram sua construção; Perspectivas e fundamentos metodológicos para a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital; Eixos temáticos e Matriz de Implementação, com ênfase no enfrentamento ao racismo institucional e nas ações prioritárias definidas; e Governança, indicadores e estratégias de monitoramento, estabelecendo metas, responsabilidades e mecanismos de avaliação contínua.

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), Aparecida Gadelha, representou o Poder Judiciário estadual, durante a reunião. Segundo a magistrada, todos os estados têm até o dia 11 de agosto para entregar seus respectivos planos ao CNJ. “A sociedade pode esperar visões interinstitucionais diversas, devido à multiplicidade de atores dentro do Comitê. São propostas elaboradas a partir de vários pontos de vista, com o propósito de concretizar o melhor plano estadual possível”, comentou a magistrada.

Além do TJPB, fazem parte do Comitê o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Defensoria Pública, Secretária Estadual de Administração Penitenciária, movimentos sociais, entre outras instituições. Durante dois meses, esses órgãos debateram ideias e sugestões, até chegar à redação final. 

“Depois de redigido, o Plano Estadual vai tramitar no Poder Judiciário e Executivo. Depois será encaminhado ao STF. Até dia 11 de agosto todos os estados devem entregar seu plano”, disse Aparecida Gadelha.

Para o promotor de Justiça da Vara de Execuções da Comarca de João Pessoa, Herbert Vitório Serafim de Carvalho, o Plano Pena Justa é muito importante para esse aspecto de melhorar a questão das vagas nos presídios. “O Ministério Público trabalha, diretamente, com a porta de saída da prisão, como também apresenta estratégias de qualificação dos procedimentos de soltura e a consolidação de políticas voltadas às pessoas que deixam o sistema prisional, com a necessidade de absorção desse público pelo mercado de trabalho”, explicou.

O secretário estadual da Administração Penitenciária, João Alves, disse que sua pasta trouxe propostas que foram apreciadas coletivamente. “O Comitê fez um trabalho, realmente, voltado ao melhoramento do sistema prisional da Paraíba. A redação final do plano estadual vai trazer algo para as pessoas privadas de liberdade”, avaliou.

População Preta - A representante da Articulação Nacional formada por Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadoras(es) - Anpsinep, Sumaia Bueno Baptista, disse que espera que o Plano Estadual ‘Pena Justa’ traga melhor qualidade de vida para as pessoas encarceradas e as egressas do sistema prisional. “A enorme maioria das pessoas encarceradas é preta ou parda. É preciso, urgentemente, cuidar das vidas dessas pessoas privadas de liberdade. Cuidar de sua saúde mental, com profissionais e policiais penais formados e preparados. Também é urgente trabalhar a quebra de estigmas e dos preconceitos”, destacou. 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que 70% das pessoas encarceradas no Brasil eram negras.

Por Fernando Patriota

Fotos: Ednaldo Araújo