Entidades públicas ou privadas, com atuação social e ligadas essencialmente às áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde, que atuam em Catolé do Rocha e região, já podem se cadastrar para receber verbas pecuniárias. A juíza da 1ª Vara Mista da Comarca, Juliana Accioly Uchôa, publicou o Edital nº 01/2025, autorizando o cadastramento. Os valores das verbas pecuniárias são decorrentes de transações penais, suspensões condicionais de processos e acordo de não persecução penal, bem como de condenações criminais.

A iniciativa está em harmonia com  o Provimento nº 001/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, que determina a transparência, o controle e a boa utilização desses recursos, após análise da prestação de contas e envio do Processo Administrativo ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos, aplicada em substituição à prisão ou como condição para suspensão condicional do processo, que consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de resoluções, estabelece diretrizes para a aplicação e gestão dos recursos provenientes dessas prestações.

O edital assinado pela juíza de Catolé do Rocha considera a necessidade de garantir a transparência, eficiência e segurança na gestão dos valores arrecadados. Segundo a magistrada Juliana Accioly Uchôa, “essa iniciativa reflete a  responsabilidade dos juízes e das juízas da Execução Penal, em cada caso, de prover a destinação de valores e bens oriundos de perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais”.

Seguem, em anexo, o modelo de Formulário de Cadastro de Entidades.

Por Fernando Patriota

Fotos: Ednaldo Araújo