O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, esta semana, a instituição do Plano de Ações da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. Dentre os 22 Eixos relacionados a vários direitos e políticas estruturais voltadas, sobretudo, às crianças de zero a seis anos de idade, o projeto Cidadania de Primeira, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), está como referência, integrando o plano nacional, no eixo 16 - Direito à Segurança.

A iniciativa, implementada em 2023, na cidade de Patos, Sertão paraibano, beneficiou mais de 150 crianças, com a emissão de identidade civil e a coleta de biometria. Fruto de parceria entre o Poder Judiciário estadual, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Patos, o projeto tem a finalidade de reforçar as redes de proteção de segurança pública, agindo de forma preventiva em casos de crianças desaparecidas.

O ‘Cidadania de Primeira’, que será expandido na Paraíba, foi planejado e executado pelo Comitê Gestor Local da Primeira Infância do TJPB, além de ser uma das ações de cumprimento da Meta 9 do Tribunal de Justiça paraibano.

O coordenador do Comitê Gestor da Primeira Infância do TJ da Paraíba, juiz Hugo Gomes Zaher, ressaltou ser um avanço civilizatório muito importante para o país a aprovação do Plano de Ação da Política Judiciária da Primeira Infância, estabelecida pela Resolução 470/2022 do CNJ. Segundo pontuou, o compromisso do Poder Judiciário com a primeira infância é fundamental para assegurar que as crianças tenham seus direitos plenamente garantidos desde os primeiros anos de vida.

“A Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, consolidada por meio de ações coordenadas e estratégicas de curto, médio e longo prazo, é um marco que reforça a importância de atuarmos de forma intersetorial, assegurando uma justiça mais acessível e sensível às necessidades das famílias e crianças atendidas”, realçou o magistrado.

Ele salientou, ainda, que no âmbito do TJPB, o Comitê da Primeira Infância atua em apoio à COINJU (Coordenadoria da Infância e Juventude) para implementar de maneira eficaz as diretrizes da Resolução 470/2022 do Conselho.

“Com direcionamento técnico da Gerência de Projetos, foi construído o plano de ação local, alinhado com o nacional, estruturando ações que já vêm sendo desenvolvidas, as quais garantem um acesso mais humanizado e prioritário à primeira infância, por meio de soluções inovadoras e integradas”, reforçou Hugo Gomes, se referido ao projeto Cidadania de Primeira.

O juiz auxiliar da vice-Presidência e coordenador da Meta 9, Ely Jorge Trindade,  disse ter recebido com satisfação a informação sobre a repercussão positiva do Projeto Cidadania de Primeira, no qual o TJPB, juntos com parceiros, implementou ações inovadoras, através do Comitê da Primeira Infância e da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos.

“Além do reconhecimento da boa prática desenvolvida pelo Tribunal de Justiça, importa destacar o benefício que poderá resultar da ampliação destas ações em nível nacional”, destacou o magistrado.

A diretora do Fórum da Comarca de Patos, juíza Joscileide Lira, que faz parte do Comitê que desenvolveu o projeto Cidadania de Primeira, lembrou que na ação ocorrida na cidade de Patos foram abordadas temáticas referentes a aspectos jurídicos, sociais e práticos a respeito da identificação civil na primeira infância, incluindo seus avanços e possibilidades de melhoramento.

“Visando a promoção da dignidade das crianças, a identificação civil e biométrica é uma prerrogativa fundamental da primeira infância e confere às crianças a posição de sujeitos de direitos. O reconhecimento do projeto Cidadania de Primeira, que também teve a participação ativa da sociedade civil, caminha em prol da efetividade desses direitos”, exaltou a magistrada.

Por sua vez, a assessora de gabinete, Isabella Lira, também fez parte da equipe que planejou o ‘Cidadania de Primeira’, abordou a notabilidade do projeto no cenário internacional, tendo em vista que a implementação da ação cumpre com um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no Brasil, propostos pela Organização das Nações Unidas na agenda 2030.

“Trata-se da ODS número 16 da ONU, mais especificamente o ponto 16.9, que propõe o fornecimento de identidade legal para todos, incluindo registro de nascimento, a fim de promover uma sociedade inclusiva e proporcionar o acesso à justiça para todos, com a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, frisou.

Palestra Internacional - O projeto Cidadania de Primeira foi também objeto de estudo pelo Comitê Gestor Local da Primeira Infância, cujo resumo será apresentado neste sábado (21/09), pelo juiz Hugo Gomes e Isabella Lira, na Universidade de Salamanca, no Grupo de Trabalho de Direitos Humanos: Garantia e Eficácia dos Direitos nas Minorias Vulneráveis e no Coletivo.

“Será, portanto, uma grande oportunidade para mostrar, em âmbito internacional, os projetos implementados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para proteção desse grupo de hipervulnerabilidade, que são as crianças na primeira infância”, evidenciou Isabella Lira.

Por Lila Santos com informações da Agência CNJ de Notícias