O Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu Grupo de Trabalho (GT) para implantar a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O Ato nº 63/2023, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (18), oficializou a medida que tem como base a edição da Lei Estadual nº 12.635/2023, que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas, no âmbito do Poder Executivo, e a Resolução CNJ nº 367/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a matéria.

A medida do Poder Judiciário estadual está em conformidade com os termos da ordem concedida no HC 143.988/ES, julgado à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para “determinar que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes não ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade, nos termos da impetração e extensões”.

O Grupo de Trabalho será coordenado pelo juiz Hugo Zaher, coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Socioeducativo do TJPB. Em sua composição, o GT ainda terá um juiz-corregedor e representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário estadual; do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ; da Defensoria Pública estadual; do Ministério Público do Estado; da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente ‘Alice de Almeida’ (Fundac); e do Conselho Estadual e do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.

Ainda conforme o Ato nº 63/2023, podem ser convocados a participar do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos estaduais, de universidades, dentre outros colaboradores e especialistas. O Grupo de Trabalho tem 30 dias, contados da publicação do Ato, para apresentar minuta sobre a Central de Vagas a ser encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, que procederá com os trâmites internos nos diversos órgãos para aprovação e publicação da normativa em âmbito estadual.

Por Fernando Patriota