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Publicado em: 08/04/2009 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB vai encaminhar ao Executivo medidas de aperfeiçoamento da Justiça Criminal e Sistema Carcerário

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o juiz-corregedor auxiliar, Fábio Leandro de Alencar Cunha, participaram, nos dias 2 e 3 de abril, na cidade do Rio de Janeiro, do I Seminário do Sistema Carcerário, organizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que teve a participação dos corregedores de todo o país, além da presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes e do corregedor-geral do Conselho, ministro Gilson Dipp.

Durante o evento, foram discutidas propostas, visando uniformizar os procedimentos para aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o Brasil, objetivando assegurar a efetividade das decisões judiciais no caso das penas alternativas que, desde o ano passado, já superam o número de prisões.

Os corregedores dos tribunais brasileiros aprovaram, ainda, sugestões visando a criação de um sistema nacional de informação de mandados de prisão, que deverá ser mantido e controlado pelo CNJ. Além disso, reivindicaram que os tribunais assegurem uma estrutura mínima de servidores nas varas criminais e de execução criminal.

Os participantes do I Seminário sobre o Sistema Carcerário comprometeram-se, no âmbito de seus tribunais, encaminhar ao Poder Executivo medidas de aperfeiçoamento da Justiça Criminal e do Sistema Carcerário, dentre as quais merecem destaque as seguintes:

1) Reorganizar administrativamente os tribunais, no sentido de se promover a realocação de servidores, inclusive com o retorno dos servidores do 1º Grau cedidos ao Tribunal – a fim de que as varas criminais e de execução criminal sejam dotadas de estrutura mínima de servidores;

2) Promover a regionalização das Varas de Execuções Criminais, observando sua especialização e
sugerir aos governos estaduais medidas de emergência para dar continuidade as obras paralisadas ou não iniciadas, para urgente abertura de novas vagas no sistema prisional;

3) Unificar ou criar sistema nacional de informação de mandados de prisão ou módulo de expedição de mandado único de âmbito nacional com numeração e controle pelo CNJ;

4) Sensibilizar a sociedade a respeito da situação carcerária por meio da mídia, inclusive divulgando o número de apenados existentes no Brasil e o número de vagas disponíveis, periodicamente atualizados, no site do CNJ.

Por Fernando Patriota
 

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