Desde julho do ano passado, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem adotando medidas para o desligamento dos jovens atendidos no Centro Terapêutico do Adolescente (Ceta), em razão dos novos preceitos do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, que atribuem ao Poder Executivo a responsabilidade das políticas públicas da criança e do adolescente, cabendo ao sistema de Justiça encaminhá-los e fiscalizar a execução de medidas protetivas e socioeducativas.

O Tribunal de Justiça observou, também, as resoluções do CNJ, que determinam a devolução dos servidores requisitados de outros órgãos, e, no caso do Ceta, todos os servidores são do Poder Executivo.

O Ato da Presidência nº 51/2009, publicado no Diário da Justiça do dia 29 de julho, já determinava a suspensão dos encaminhamentos feitos pelo Juizado da Infância e Juventude da Capital ao Ceta, de forma a proceder uma desativação responsável.

O artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Resoluções 113/2006 e 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Resolução n.º 109/2009 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Assistência Social são outras leis que corroboram com a atitude do TJPB. “Necessitamos nos adequar à legislação. Nós não temos competência para tratar menores viciados em droga e reabilitá-los. Isso é função do Poder Executivo e não do Judiciário”, afirmou o presidente do TJ, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.

O presidente acrescentou, ainda, que o Ceta não dispunha de uma equipe multiprofissional, como médicos, psicólogos, assistentes sociais, para tratar dessas crianças. “Nós não podíamos deixar uma instituição funcionando no faz de conta. Seria até uma irresponsabilidade da nossa parte”, ressaltou Ramalho Júnior.

Segundo informou a coordenadora da Infância e Juventude, Vivianne de Andrade Sarmento, todos os adolescentes que estavam sendo atendidos no Ceta concluíram o tratamento e foram encaminhados às suas famílias e continuam sendo acompanhados pelos Centro de Referência em Atendimento Social (Cras) e Centro de Atenção Psicossocial (Caps), ambos órgãos do Executivo estadual e municipal, além de outros serviços.

O desembargador Ramalho Júnior vai encaminhar ofício ao procurador-geral do Ministério Público informando a conclusão dos trabalhos do Ceta para adoção das medidas necessárias e disse que os pacientes remanescentes estão sendo encaminhados para órgãos do Executivo, que tratam diretamente com essas crianças.

Por Gabriella Guedes e Cristiane Rodrigues