Data de publicação:
10/06/2015 - 12h50
TJ entende que impetrantes não têm direito a implantação do valor da Bolsa de Desempenho Profissional
A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que Edicler de Macedo Costa Rique e Carolina da Costa Gomes Ribeiro não têm direito à implantação nos contracheques do valor da Bolsa de Desempenho Profissional, concedida pelo Decreto Estadual nº 33.386/2013 (define o reajuste para o servidor público estadual).
Com a decisão, o Colegiado denegou o pedido entendendo não haver previsão legal para o pagamento da vantagem requerida, por inexistir direito líquido e certo em favor das requerentes. O Mandado de Segurança (0000276-18.2015.815.0000) foi apreciado na...






