Para muitos juristas, mais do que uma medida puramente punitiva, a pena restritiva de direito é uma alternativa eficiente no sentido de minimizar os defeitos do sistema carcerário brasileiro, tão conhecidos pela sociedade: superlotação, condições precárias de acompanhamento dos apenados e, consequentemente, a deficiência na recuperação desses presos. A Pena Alternativa já existia de forma contida no Código Penal, mas foi em 25 de novembro de 1998, com a sanção da Lei 9.714, que os magistrados passaram a ter os parâmetros para aplicá-la. São as hipóteses previstas no Artigo 44, incisos I, II e...

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o anteprojeto de lei, de autoria do presidente Luiz Silvio Ramalho Júnior, que reajusta os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado. De acordo com o documento, será concedido um aumento de oito por cento (8%), o qual será aplicado em duas parcelas, não cumulativas, de quatro por cento (4%), cada uma. A primeira será contada a partir do dia 1º de agosto e a segunda, a partir de 1º de novembro, ambas, do corrente ano. De acordo com o anteprojeto, serão beneficiadas as categorias de Analista Judiciário,...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante a sessão administrativa realizada na tarde desta quarta-feria (28), aprovou o Artigo 5º do anteprojeto da Lei de Organização do Estado da Paraíba (Loje). Referido dispositivo transforma os 15 Juizados Substitutos da comarca da Capital e os sete de Campina Grande em Juizados Auxiliares. A emenda apresentada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos aos incisos XV a XX do Artigo 7º também foi aprovada por maioria de votos (oito a seis). De acordo com a emenda apresentada, os cargos de juiz de direito auxiliar, que pelo texto original do...

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado mantiveram, nesta terça-feira (27), por unanimidade, sentença que determina mudança do sexo e do registro civil de K. K. da S. D.. A Apelação Cível nº 200.2009.039406-1/001 teve como relator o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho. Desta decisão cabe recurso. Com o entendimento, os membros do órgão fracionário negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual contra sentença do Juízo do primeiro grau. De acordo com o relatório da sentença do juiz da 7ª Vara Cível da Capital, Romero...