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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 138/2025 Constitui a Equipe Itinerante de Entrevistadores Forenses do TJPB, vinculada ao NEDESP, para realização de depoimento especial e dá outras providências.
Ato da Presidência 137/2025 Institui o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 136/2025 Altera a composição do Comitê Local PopRuaJud do Poder Judiciário da Paraíba.
Ato da Presidência 135/2025 Suspende de forma parcial os trabalhos presenciais no Fórum da Comarca de Cabedelo para execução de reforma predial.
Ato da Presidência 134/2025 Estabelece diretrizes para a distribuição de assessores de primeiro grau no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Ato da Presidência 133/2025 Altera o Ato da Presidência nº 39/2025 para designar Coordenadora do GMF do Sistema Socioeducativo.
Ato da Presidência 132/2025 Altera o Ato da Presidência nº 42/2025 para designar Juíza Coordenadora da COINJU.
Ato da Presidência 131/2025 Institui o Cadastro de Candidatos a Assessor de Juízo de 1º Grau no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e dispõe sobre sua formação e funcionamento.
Ato da Presidência 130/2025 Recompõe o Grupo de Trabalho das Alternativas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Lei 13.865/2025 Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor de Juiz de Primeiro Grau na estrutura do Poder Judiciário da Paraíba.