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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 210/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Resolução da Presidência 21/2025 Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 21/2025 Tornar sem efeitos outorgas e atos de delegações especificados.
Lei 209/2025 Dispõe sobre a inclusão do art. 52-A na Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Lei 208/2025 Altera o art. 304 da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Ato da Presidência 20/2025 Institui o Grupo do Meio Ambiente do Poder Judiciário da Paraíba.
Resolução da Presidência 20/2025 Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 19/2025 Estabelece critérios objetivos para concessão da Gratificação de Produtividade aos servidores lotados nas áreas de Tecnologia do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 19/2025 Constitui a Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 18/2025 Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, os procedimentos relativos a precatórios, de acordo com as Resoluções nº 303/2019, nº 438/2021, 448/2022 e 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça.