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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 24/2025 Altera a Resolução TJPB nº 10, de 26 de fevereiro de 2025.
Resolução da Presidência 23/2025 Altera a Resolução nº 15/2023, que regulamenta os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados, acesso ao 2º grau e remoção por merecimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para adequá-la à Resolução CNJ nº 561/2024.
Ato da Presidência 23/2025 Institui a Comissão Permanente de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 22/2025 Altera o art. 4º da Resolução nº 21, 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento.
Ato da Presidência 22/2025 Institui Grupo de Trabalho para indicação do quantitativo de cargos necessários nos setores do NAPEM, DITEC e Contadoria Estadual do Poder Judiciário da Paraíba.
Lei 215/2025 Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Lei 213/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Lei 211/2025 Altera o art. 179-A da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Lei 210/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Ato da Presidência 21/2025 Tornar sem efeitos outorgas e atos de delegações especificados.