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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 21/2022 Estende para o ano de 2022 a atuação da Comissão Revisora da Gratificação de Produtividade.
Resolução da Presidência 21/2022 Regulamenta o art. 304 da Lei de Organização e Divisão Judiciária da Paraíba – Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Resolução da Presidência 20/2022 Regulamenta o direito à compensação por assunção de acervo, nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 118 da LOJE.
Ato da Presidência 20/2022 constitui o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para consecução dos fins da Resolução CNJ nº 255, de 04 de setembro de 2018.
Resolução da Presidência 19/2022 Dispõe sobre a desinstalação da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital e dá outras providências.
Ato da Presidência 19/2022 Institui a Comissão de Concurso NAPEM, DITEC e Contadorias, especificamente voltada à elaboração, organização e execução de concurso público que vise preencher os cargos vagos dos Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar – NAPEM de todo o Estado, bem como da Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC e das Contadorias das sedes de circunscrições do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 18/2022 Suspende os prazos processuais dos feitos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJe, em ambos os graus de jurisdição, em razão da evolução para a versão 2.2.
Resolução do Conselho da Magistratura 18/2022 Institui a atuação do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Teixeira, no período de 01 a 30 de novembro de 2022.
Resolução da Presidência 18/2022 Regulamenta o cômputo de licença compensatória, em razão da substituição legal de magistrado, nos termos do art. 127, inciso IV, da LOJE.
LOJE 176/2022 Eleva as Comarcas de Sousa e Guarabira para a 3° Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.