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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Ato da Presidência 60/2025 Designa Magistrada Coordenadora da Contadoria Judicial Estadual.
Ato da Presidência 59/2025 Designa o Presidente e Suplente da Presidência da Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 58/2025 Recompõe o Comitê de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 57/2025 Recompõe o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 56/2025 Recompõe o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Poder Judiciário do Estado
Ato da Presidência 55/2025 Designa os membros do Núcleo de Apoio e Acompanhamento aos Procedimentos, Atos e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (NAAPAR).
Ato da Presidência 54/2025 Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias concedidas a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 53/2025 Designa os membros do Comitê para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas no Poder Judiciário da Paraíba.
Ato da Presidência 52/2025 Reconstitui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGovTI).
Ato da Presidência 51/2025 Reconstitui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação (CGTI).