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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 52/2022 Autoriza o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual.
Ato da Presidência 51/2022 Dispõe sobre a instalação da Turma de Uniformização no âmbito do sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário Paraibano.
Ato da Presidência 50/2022 Designação dos integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF-PB,
Ato da Presidência 49/2022 Institui o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ato da Presidência 48/2022 Autoriza o Tribunal de Justiça a aderir à XVII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2022
Ato da Presidência 47/2022 Institui a Cadeia de Valor do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Ato da Presidência 46/2022 Prorroga a atuação da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD).
Ato da Presidência 45/2022 Instala e traz elementos para operacionalização do Núcleo de Justiça 4.0 - Crimes de Motivação Político-Partidária
Ato da Presidência 44/2022 Determina a suspensão das atividades administrativas e jurisdicionais no prédio Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 30 de setembro de 2022, a partir das 13:00 horas
Resolução da Presidência 43/2022 Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de Cartório Judicial Unificado nas Varas dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital.