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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 011/2024 Disciplina procedimentos relativos à transição do contrato de outsourcing de impressão e dá outras providências.
Ato da Presidência 010/2024 Institui a Comissão Recursal de Heteroidentificação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Ato Normativo 01/2024 Dispõe sobre a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense – PPF nos termos da implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ nº 487/2023 no âmbito do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 01/2024 Reajusta o valor do auxílio-alimentação dos servidores, efetivos e à disposição, e magistrados e do Poder Judiciário da Paraíba.
Ato Normativo 01/2024 Ato Conjunto do Presidente Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral de Justiça e da Defensora Pública Geral de Justiça do Estado da Paraíba, estabelecendo calendários dos feriados e pontos facultativos conjuntos no ano de 2024.
Resolução do Conselho da Magistratura 01/2024 Institui a atuação complementar do Gabinete Virtual na 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita no período de 08 a 12 de janeiro de 2024.
Ato Normativo 01/2024 Dispõe sobre a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense – PPF nos termos da implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ nº 487/2023 no âmbito do Estado da Paraíba.
Ato Normativo 01/2024 Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do ESTADO DA PARAÍBA, na forma das Emendas Constitucionais nº 99/2017 e n° 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Ato da Presidência 009/2024 Institui a Comissão de Heteroidentificação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 008/2024 Prorroga a vigência do Ato da Presidência nº 03/2024 até o dia 21 de fevereiro de 2024.